Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030419
Data do Acordão:05/26/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO
ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
PENA DISCIPLINAR
AUDIÊNCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRÍVEL
RELATÓRIO DO INSTRUTOR
FACTO NÃO ARTICULADO
ACTO PUNITIVO
VÍCIO DE FORMA
Sumário:I - A acusação deverá conter a especificação dos preceitos legais concretamente infringidos por cada uma das condutas imputadas ao arguido e, bem assim, a enunciação das penas abstractamente aplicáveis às infracções cometidas - arts. 57 n. 2 e 59 n. 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei n. 24/84 de 16/1.
II - A omissão de qualquer referenciação aos correspondentes preceitos legais impossibilita a defesa do arguido, acarretando a postergação do princípio da audiência, o que integra a nulidade insuprível prevista no n. 1 do art. 42 do citado Estatuto e faz inquinar o acto punitivo final de vício de forma.
III - Igual nulidade integra a inclusão no relatório final a que se refere o art. 65 do mesmo Estatuto de condutas puníveis não constantes da acusação oportunamente apresentada ao arguido, se a este não foi dado ensejo de se defender das novas imputações.
Nº Convencional:JSTA00034974
Nº do Documento:SA119920526030419
Recorrente:ASSOC HUMANITARIA DOS BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE LEIRIA
Recorrido 1:RITO , CRISTOVÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART42 N1 ART57 N1 N2 ART59 N1 N4 ART65.
CONST89 ART269 N3.
CPC67 ART668 N1 D.
LPTA85 ART1 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188-189 PAG708.
AC STA DE 1981/12/03 IN AD N244 PAG466.
AC STA DE 1989/10/24 IN AD N363 PAG313.
AC STA DE 1989/03/07 IN AD N360 PAG1320.
AC STA DE 1990/06/12 IN AD N362 PAG195.
Referência a Doutrina:LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED PAG130.