Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010516
Data do Acordão:10/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
ESTADO DE NECESSIDADE
Sumário:I - Ao Supremo Tribunal Administrativo cumpre conhecer se as instancias interpretaram e aplicaram correctamente a lei.
II - A verificação do "estado de necessidade", como justificação do facto, tera de ser apreciada atraves dos factos dados por provados face aos requisitos legalmente postulados.
Nº Convencional:JSTA00028857
Nº do Documento:SA219891018010516
Data de Entrada:03/01/1989
Recorrente:PATRICIO DA SILVA LUIS & FILHOS LDA - LUIS , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/22/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:324
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31.
RGA41 ART179.