Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO
PEDIDO DE CERTIDÃO
INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
II – Mas esse conhecimento já se justificará, e será mesmo necessário, se a sentença nula tiver conhecido de todas as questões colocadas no recurso contencioso e discutidas no recurso jurisdicional.
III – Embora o art. 68º, n.º 1, al. a), do CPA preconize que a notificação forneça o «texto integral» do acto comunicado, deve julgar-se eficaz e operatória a notificação que, em vez de transmitir o acto «ipsis verbis», comunique sem infidelidade ou desvio os seus sentido e fundamentos.
IV – O art. 68º não impõe que a notificação contenha a menção – aliás, redundante – de que o acto comunicado corresponde ao realmente praticado.
V – Assim, se a notificação comunicou o sentido e os fundamentos do acto e se, ademais, o acto comunicado corresponde ao real em termos semânticos, não pode o notificado supor-se num estado objectivo de dúvida e, por isso, crer-se legitimado a usar da faculdade prevista no art. 31º, n.º 1, da LPTA com vista a diferir para mais tarde o «dies a quo» do prazo de interposição do recurso contencioso.
REJEIÇÃO REC CONT.
LPTA85 ART36 N1 D ART57 ART31 N1 N2 ART28 N1.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART715 N1.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART6 B.
CPA02 ART68 N1 A.
CADM40 ART838.
