Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014742
Data do Acordão:01/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
CONVITE PARA ESCLARECIMENTO DE ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
CONCLUSÕES
Sumário:I - A alegação tem de conter conclusões.
II - Não formuladas estas, deve o recorrente ser convidado a apresenta-las, sob pena de não conhecimento do recurso.
III - As conclusões devem conter, para alem da especificação da norma juridica violada, a indicação da conduta que se tem como infringindo essa norma, sob pena de não ser viavel juizo de valor em que se consubstancia o julgamento.
IV - A simples enumeração seca da norma ou normas violadas não satisfaz por isso a exigencia legal, o que traz como consequencia o não conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00006520
Nº do Documento:SA119820121014742
Data de Entrada:06/06/1980
Recorrente:FONSECA , ELISA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:321
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1979/11/02.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART292 N1 ART684 N3 ART690 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/02/13 IN AD N227 PAG1318.
AC STA DE 1980/12/17 IN AD N236-237 PAG1063.
AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG158.
AC STJ DE 1976/06/02 IN BMJ N258 PAG149.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG354.