Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
(i) se num acórdão se nega o direito à indemnização por falta de ilicitude e culpa e, no outro estes requisitos não foram postos em causa, sendo apreciado apenas a existência do nexo de causalidade;
(ii) se num acórdão se aprecia o recurso da sentença, de acordo com os factos dados como provados e, no outro, discute-se a questão de saber se o “auto de notícia” faz fé em juízo, e portanto quais os factos que deveriam ter sido dados como provados;
(iii) se num acórdão a matéria de facto é suficientemente precisa quanto à dimensão de um “buraco” e a sua “localização”, onde caiu uma pessoa, e no outro não existe qualquer precisão quanto a esses pontos.
