| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044218 |
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| Data do Acordão: | 04/20/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
ÓNUS DE PROVA |
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| Sumário: | I - Tendo os requerentes do apoio judiciário sido notificados para fazerem prova da alegada insuficiência económica, e não o tendo feito, e tendo em vista o disposto nos arts. 7 n. 1 e 23 n. 1 do Dec. Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, não merece censura a decisão que indeferiu liminarmente o pedido.
II - Havendo no entanto à data da interposição do recurso daquela decisão sido juntos aos autos elementos probatórios relevantes quanto ao esclarecimento da situação económica dos requerentes, e tendo em vista que o processo de apoio judiciário é concebido e estruturado como processo de jurisdição voluntária, tendo como característica e revogabilidade das decisões, impunha-se ao juíz que, em ponderação daqueles elementos, proferisse nova decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052078 |
| Nº do Documento: | SA119990420044218 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | PREMGI , JAIPARCAS E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART20 N1 C ART23 N1 N2 N3 ART29.
DL 38/87 DE 1987/02/04. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38013 DE 1995/12/07.
AC STA PROC37267 DE 1998/04/30.
AC STA PROC43209 DE 1998/01/27.
AC STAPLENO PROC35224 DE 1998/03/05. |
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