| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010713 |
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| Data do Acordão: | 10/19/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
CASO RESOLVIDO
CASO JULGADO
HIERARQUIA DAS NORMAS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE OBJECTIVA
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO |
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| Sumário: | E ilegal o acto administrativo que diminui o quantitativo de pensão de aposentação, praticado ao abrigo de decreto regulamentar, apos um ano sobre a fixação daquela pensão, por violação, designadamente, do disposto no artigo 18, n. 2, do Decreto-Lei n. 40768 (Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). |
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| Nº Convencional: | JSTA00010999 |
| Nº do Documento: | SA119781019010713 |
| Data de Entrada: | 05/23/1977 |
| Recorrente: | PAULA , GASTÃO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1546 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1977/03/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART430 PAR6 ART471.
EA72 ART102.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.
D 52/75 DE 1975/02/08 ADITADO PELO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N8.
CPC67 ART664.
CONST76 ART280 ART282 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/02/16 IN BMJ N274 PAG102.
AC STA DE 1977/02/03 IN AD N193 PAG37.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N169 PAG47.
AC STAP DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG465.
AC STA PROC10711 DE 1978/10/12. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO NOTA AO ART102.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG390.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG390.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG498.
JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG314.
JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ANOTADA PAG419-420. |
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| Aditamento: | A fixação de pensão definitiva de aposentação e um acto constitutivo do direito ao montante estabelecido, o qual so pode ser alterado para quantia inferior quando se verifique a ilegalidade do acto e não tenha decorrido o prazo de recurso contencioso ou ate a interposição deste.
O acto constitutivo de direitos tornou-se irrevogavel ou irrecorrivel formando "caso resolvido" ou "caso decidido", produzindo efeitos analogos aos do "caso julgado". |
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