Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
TRÂNSITO EM JULGADO
RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO DO PEDIDO
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
CPC67 ART684 N2 ART710 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030344 |
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| Data do Acordão: | 06/04/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO JURISDICIONAL CONHECIMENTO DO PEDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
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| Sumário: | Tendo transitado em julgado, por falta de impugnação, vector da decisão recorrida que, por si só, determina a rejeição do recurso contencioso, a procedência do jurisdicional nenhum interesse tem para o recorrente.Assim nos termos do art.710-2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art.102 da L.P.T.A., não se deve conhecer do Recurso Jurisdicional em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034936 |
| Nº do Documento: | SA119920604030344 |
| Data de Entrada: | 01/23/1992 |
| Recorrente: | ROLO , MARIO |
| Recorrido 1: | BRIGADEIRO DIRECTOR DO SERVIÇO DE PESSOAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102. CPC67 ART684 N2 ART710 N2. |
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Texto Integral