Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0883/13 |
| Data do Acordão: | 05/30/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACORDO QUADRO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
| Sumário: | Não há lugar a admissão de revista excepcional se o que está principalmente em causa é uma apreciação muito casuística do que consta de certo acordo quadro e de certo procedimento em causa, e o acórdão recorrido concluiu que deste último não resultava alteração substancial das condições previstas naquele. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15874 |
| Nº do Documento: | SA1201305300883 |
| Data de Entrada: | 05/17/2013 |
| Recorrente: | A........., SA |
| Recorrido 1: | DG DE ARQUIVOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |