Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0883/13
Data do Acordão:05/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACORDO
QUADRO
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Sumário:Não há lugar a admissão de revista excepcional se o que está principalmente em causa é uma apreciação muito casuística do que consta de certo acordo quadro e de certo procedimento em causa, e o acórdão recorrido concluiu que deste último não resultava alteração substancial das condições previstas naquele.
Nº Convencional:JSTA000P15874
Nº do Documento:SA1201305300883
Data de Entrada:05/17/2013
Recorrente:A........., SA
Recorrido 1:DG DE ARQUIVOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: