Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019443 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO PROVA ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS |
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| Sumário: | A presunção de legalidade dos actos administrativos abrange os pressupostos de facto em que assenta. E prova insuficiente para ilidir tal presunção uma carta, sem quaisquer elementos concretos que permitam uma conclusão objectiva e segura do contrario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018715 |
| Nº do Documento: | SA119860204019443 |
| Data de Entrada: | 08/16/1983 |
| Recorrente: | SILVEX-PRODUTOS AGRO FLORESTAIS LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 412 |
| Referência Publicação 1: | AD N297 ANOXXV PAG867 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA PACIFICA SOBRE CONHECIMENTO DOS VICIOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART648 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/03/08 IN AD N271 PAG850. AC STA DE 1983/10/13 IN AD N265 PAG21. |
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| Aditamento: | So ha que atender aos vicios invocados nas conclusões das alegações, quando referidos na petição ou quando conhecidos tão-somente depois da sua apresentação. |
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Texto Integral