Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
LÍNGUA PORTUGUESA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02060/19.1BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 02/04/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL LÍNGUA PORTUGUESA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que – devido ao idioma utilizado em certos documentos e à falta de especificação de terminados preços – considerou ser de excluir a proposta vencedora num concurso público, já que o aresto é convincente ao dizer que tais condutas da adjudicatária afrontaram directamente regras do programa do concurso, cujo incumprimento trazia esse efeito excludente. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P27171 |
| Nº do Documento: | SA12021020402060/19 |
| Data de Entrada: | 01/26/2021 |
| Recorrente: | INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, IP |
| Recorrido 1: | A............, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral