Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003712
Data do Acordão:09/27/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
JULGAMENTO
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00024955
Nº do Documento:SA219890927003712
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AGRIFUNGI-COMPRA E VENDA DE COGUMELOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:937
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART74.
L 47/86 DE 1986/10/15.
LPTA85 ART15 ART109 N3 ART131 N1 N3.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART7 PAR1 ART49 A ART54 A ART55 A.