Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033192 |
| |
| Data do Acordão: | 05/30/1995 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECLAMAÇÃO |
| |
| Sumário: | Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que deixou de apreciar um aspecto jurídico relevante para determinar se o acto contenciosamente recorrido é ou não confirmativo, quando optou por rejeitar o recurso contencioso com um outro fundamento e deixou prejudicada a questão da confirmatividade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00043645 |
| Nº do Documento: | SA119950530033192 |
| Data de Entrada: | 11/23/1993 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC33192 DE 1995/05/30. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33644 DE 1994/05/24. |
| |
| |
Texto Integral