Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022443
Data do Acordão:02/09/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
CUMPRIMENTO DA PENA
AMNISTIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O STA pode e deve aplicar a amnistia prevista na alinea dd) do art. 1 da Lei 16/86, de 11 de junho, mormente se o recorrente o solicita não obstante a pena ja se encontrar cumprida.
Nº Convencional:JSTA00023379
Nº do Documento:SA119880209022443
Data de Entrada:03/27/1985
Recorrente:ALVES , ARTUR
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:689
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSUD DE 1984/05/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF84 ART70.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.