Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0753/14
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO ELEITORAL
Sumário:Dada a especial complexidade das questões jurídicas que envolve deve admitir-se a revista excepcional de acórdão do TCA relativo ao contencioso eleitoral proferido em execução de acórdão anulatório.
Nº Convencional:JSTA000P17790
Nº do Documento:SA1201407030753
Data de Entrada:06/23/2014
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: