Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016873
Data do Acordão:06/19/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ALÇADA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não e de tomar-se conhecimento do recurso em que se discute somente uma questão de responsabilidade por imposto de sete mil trezentos e setenta e seis escudos, que assim e inferior a alçada do Tribunal de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00014490
Nº do Documento:SA219740619016873
Data de Entrada:11/21/1972
Recorrente:GRAHAN , GERARD
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:728
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 B.
CPC67 ART678 ART687 N4.