Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016873 |
| Data do Acordão: | 06/19/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ALÇADA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não e de tomar-se conhecimento do recurso em que se discute somente uma questão de responsabilidade por imposto de sete mil trezentos e setenta e seis escudos, que assim e inferior a alçada do Tribunal de 2 Instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00014490 |
| Nº do Documento: | SA219740619016873 |
| Data de Entrada: | 11/21/1972 |
| Recorrente: | GRAHAN , GERARD |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 728 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART255 B. CPC67 ART678 ART687 N4. |