Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029293 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/11/1991 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| |
| Descritores: | ENSINO SUPERIOR ALUNO PROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - A frequência de um aluno às aulas não interessa apenas para que, legalmente, não perca o ano por faltas, mas também e fundamentalmente, para que das aulas possa tirar aproveitamento. II - Por isso, pode um trabalhador-estudante, dispensado de assistência às aulas, sofrer prejuízos de difícil reparação com a execução de acto administrativo que o impede de assistir às aulas por dado período. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00031946 |
| Nº do Documento: | SA119910711029293 |
| Data de Entrada: | 03/19/1991 |
| Recorrente: | JOAQUIM , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1991/04/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| |
| |
Texto Integral