Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO
MÉTODOS DE SELECÇÃO E RECRUTAMENTO
AVALIAÇÃO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01314/14.8BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/18/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO MÉTODOS DE SELECÇÃO E RECRUTAMENTO AVALIAÇÃO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão quaestiones juris que assumem relevância jurídica fundamental dadas as implicações que assumem no quadro dos procedimentos de seleção de pessoal na Administração Pública, da sua formação/constituição de vínculos e manutenção, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28550 |
| Nº do Documento: | SA12021111801314/14 |
| Data de Entrada: | 11/04/2021 |
| Recorrente: | JUNTA DE FREGUESIA DE CAMPANHÃ |
| Recorrido 1: | A……………. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral