Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0211/16
Data do Acordão:03/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO
CONSTITUCIONALIDADE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir revista estando fundamental em discussão a constitucionalidade de fixação legal de prazos para o pedido de execução judicial de sentenças.
Nº Convencional:JSTA000P20199
Nº do Documento:SA1201603100211
Data de Entrada:02/19/2016
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MFIN E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: