Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE
INTERESSE EM AGIR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0860/18.9BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE CONCORRENTE INTERESSE EM AGIR |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negara à autora interesse em agir – para acometer o acto de adjudicação num concurso sem simultaneamente questionar o acto que excluíra a sua proposta – já que a solução do aresto segue uma jurisprudência estabilizada e que não requer reapreciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24063 |
| Nº do Documento: | SA1201901110860/18 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR LISBOA OCIDENTAL, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral