Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027579
Data do Acordão:07/04/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - Não beneficia do disposto no n. 2 do art. 289 do
CPC, o autor que não interpôs a nova acção no prazo de trinta dias ali prescrito.
II - Não tendo, também, o autor proposto nova acção no prazo estabelecido pelo n. 3 do art. 327 do C.C.,
é irrelevante indagar da imputabilidade ao mesmo autor, da absolvição da instância na acção anterior, contando-se então a prescrição a partir da citação nessa 1 acção.
Nº Convencional:JSTA00032648
Nº do Documento:SA119910704027579
Data de Entrada:09/28/1989
Recorrente:FREITAS , CARLA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR ORG.
Legislação Nacional:CCIV6 ART320 N1 ART323 N1 N2 ART327 N1 N3 ART498 N1.
CPC67 ART289 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28556 DE 1991/02/07.