Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01143/16
Data do Acordão:09/20/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22245
Nº do Documento:SAP2017092001143
Data de Entrada:10/19/2016
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: