Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025130
Data do Acordão:02/09/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:MUNICÍPIO
CÂMARA MUNICIPAL
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
PERSONALIDADE JURÍDICA
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TEMPO
USURPAÇÃO DE PODER
PUBLICAÇÃO
Sumário:I - O município é pessoa colectiva territorial, possuindo, consequentemente, personalidade judiciária.
II - A legitimidade da câmara municipal baseia-se na autoria do acto praticado por este órgão do município.
III - O acto recorrido por inobservância do prazo para revogação do acto anterior enferma de incompetência "ratione temporis" e não de usurpação de poder quando não tiver invadido a esfera do poder jurisdicional.
IV - A publicação é uma forma de publicidade impessoal, cujo texto deve exteriorizar o sentido do acto, banindo formas vazias de conteúdo que não dêem a conhecer a intenção nuclear da resolução publicada.
Nº Convencional:JSTA00028716
Nº do Documento:SA119880209025130
Data de Entrada:06/25/1987
Recorrente:CARDOSO , DANIEL E OUTROS
Recorrido 1:MUNICIPIO DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:727
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART249.
RSTA57 ART48.
CCIV66 ART9.
CPC67 ART5 N2 ART26 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N3.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART53 A ART88 N1 A.
ETAF84 ART51 N1 C.
LPTA85 ART1 ART9 ART30 ART31 ART36 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/02/24 IN AD N128 PAG129.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260 PAG991.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N260 PAG1101.
AC STA PROC20482 DE 1985/03/14.
AC STA DE 1985/07/11 IN AD N295 PAG832.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG431.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VI PAG45.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG515.
ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.