Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DILIGENCIA ESSENCIAL A DESCOBERTA DA VERDADE
NULIDADE INSUPRIVEL
II - E principio geral de direito, com aflorações nos arts.
306, n.1, e 321, n.1, do Cod. Civil e 125, paragrafo n. 4
2 do Cod. Penal de 1886 (com correspondencia no art. 119, n. 1, alinea a), do Cod. Penal de 1982), o de que a prescrição não corre durante o periodo em que não pode ser exercido o direito a que respeita.
III - Não pode, pois, contar-se no prazo prescricional o periodo de tempo decorrido entre a interposição de recurso contencioso e o transito em julgado do acordão do STA que o decide, ja que nesse intervalo o titular do direito de punir esta privado do exercicio de tal direito.
IV - As penas de multa e seguintes serão sempre aplicadas procedendo o apuramento dos factos em processo disciplinar, nos termos do n. 1 do art.36 do Estatuto Disciplinar referido.
V - A dedução de artigos de acusação apenas com base em participação do ofendido integra a nulidade insuprivel prevista na 2 parte do n. 1 do art. 40 do Estatuto Disciplinar citado, por a total ausencia de instrução se traduzir em omissão de diligencias essenciais para a descoberta de verdade.
DN 142 DE 1980/04/15.
CCIV66 ART306 N1 ART321 N1.
CP886 ART125 PAR4 N2.
CP82 ART119 N1 A.
PARECER DA PGR N170/81 DE 1982/03/18 IN BMJ N320 PAG184.
