Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014554
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
ACTO DE EXECUÇÃO
COMISSÃO PARA A REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - A Comissão para a Integração dos Servidores do
Estado (Decreto n. 304/74, de 6 de Julho) so tinha competencia para instruir os processos e emitir parecer.
II - So da decisão final do ministro do departamento competente cabe recurso contencioso.
III - Não e definitivo o despacho em que se concluiu que o servidor devera ser reintegrado na categoria de primeiro-escriturario se outra superior lhe não couber.
IV - O conceito de acto de execução pressupõe um acto administrativo definitivo anterior.
Nº Convencional:JSTA00007561
Nº do Documento:SA119810625014554
Data de Entrada:04/15/1980
Recorrente:CARVALHO , ALBERTO
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3136
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR DE 1979/12/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2.
LOSTA56 ART15 N1.
D 304/74 DE 1974/07/06 ART2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9615 DE 1975/10/23 IN AD N171 PAG349.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG461-462.