Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007215
Data do Acordão:07/15/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
SERVIÇOS DE SAUDE DO ULTRAMAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - A Portaria que integra uma funcionaria no quadro dos serviços de saude de Angola e um acto administrativo definitivo e executorio e como tal recorrivel.
II - O acto recorrido, sendo meramente confirmativo daquele, não tem a natureza de acto administrativo stricto sensu não sendo portanto susceptivel de apreciação contenciosa.*
Nº Convencional:JSTA00020941
Nº do Documento:SA119660715007215
Recorrente:LIBERATO , MARIA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:225
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1965/08/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57.
D 45541 DE 1964/01/23 ART265 ART268 PAR1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG243.