Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007215 |
| Data do Acordão: | 07/15/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO SERVIÇOS DE SAUDE DO ULTRAMAR ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - A Portaria que integra uma funcionaria no quadro dos serviços de saude de Angola e um acto administrativo definitivo e executorio e como tal recorrivel. II - O acto recorrido, sendo meramente confirmativo daquele, não tem a natureza de acto administrativo stricto sensu não sendo portanto susceptivel de apreciação contenciosa.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020941 |
| Nº do Documento: | SA119660715007215 |
| Recorrente: | LIBERATO , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 225 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1965/08/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57. D 45541 DE 1964/01/23 ART265 ART268 PAR1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG243. |