Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018144 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
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| Sumário: | I - Improcede o recurso em que faltam nas respectivas alegações (e conclusões) referências contra a decisão recorrida numa sua deriva fundamental, embora a mesma tivesse sido atacada num outro seu aspecto, meramente reforçativo. II - Sucede tal numa decisão recorrida que deu como verificado o caso julgado sobre a condenação em custas (não contestado no recurso) e que, adminicularmente, anotou que a dita condenação se harmonizava com a lei (matéria atacada no recurso). |
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| Nº Convencional: | JSTA00041538 |
| Nº do Documento: | SA219950322018144 |
| Data de Entrada: | 04/27/1994 |
| Recorrente: | NUNES & FARIAS LDA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 ART446 ART660 ART671 ART673 ART713 N2 ART716. CPTRIB91 ART343 - ART348. CPCI63 ART238 ART239 ART240 ART241. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14354 DE 1992/11/04. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG363. |
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Texto Integral