Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017052 |
| Data do Acordão: | 07/17/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INFRACÇÃO FISCAL ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL HERDEIRO ACTIVIDADE COMERCIAL |
| Sumário: | Não comete as infracções aos artigos 33 e 82 do Codigo do Imposto de Transacções aquele que, sendo embora herdeiro da pessoa que foi dono de um estabelecimento industrial, nele nunca exerceu qualquer actividade nem mesmo o recebeu na herança, sendo de todo alheio ao negocio que nele fora explorado pelo falecido dono do estabelecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00014531 |
| Nº do Documento: | SA219740717017052 |
| Data de Entrada: | 07/27/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PROENÇA , ROGERIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/08/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 915 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART33 ART82. |