Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PARECER
ACTO OPINATIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO DE INDEFERIMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, ao n. 4 do art. 268 da Constituição da Republica, passaram a ser recorriveis os actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos;
II - O referido n. 4 do art. 268 não pretendeu eliminar o recurso hierarquico necessario;
III - Um acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos, emitindo o parecer de que determinada situação não se encontra abrangida por uma norma de excepção a liquidação de um imposto, na sequencia de pedido de informação a abrigo do art. 14 do CPCI, e um acto meramente opinativo, não definindo a situação do contribuinte perante o Fisco;
IV - So a liquidação e susceptivel de lesar o contribuinte;
V - Por isso, aquele acto opinativo não e recorrivel;
VI - Não ha lugar a recurso hierarquico necessario do acto referido em III;
VII - Em consequencia, não merece provimento o recurso de um acto de Secretario de Estado que rejeitou o recurso do acto referido em III, com o fundamento de que tal acto e meramente opinativo.
CONST89 ART18 ART268 N4.
CONST82 ART268 N3.
CIP62 ART4 J.
CPCI63 ART14 PAR1.
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