Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029592 |
| Data do Acordão: | 11/23/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO ACÓRDÃO FINAL NOTIFICAÇÃO TERCEIRO |
| Sumário: | I - Não é nulo o despacho que refere o princípio jurídico em que assenta embora sem indicar a norma concretamente aplicada. II - Por força do art. 76 do Regulamento do STA os acórdãos finais não têm que ser notificados a terceiros interessados que não foram partes no processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00038413 |
| Nº do Documento: | SA119931123029592 |
| Data de Entrada: | 06/11/1991 |
| Recorrente: | BARRADAS , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART174 ART668 N1 B ART680 N2 ART685 N3. RSTA57 ART76. CONST89 ART268 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8656 DE 1977/01/25. |