Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029592
Data do Acordão:11/23/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
ACÓRDÃO FINAL
NOTIFICAÇÃO
TERCEIRO
Sumário:I - Não é nulo o despacho que refere o princípio jurídico em que assenta embora sem indicar a norma concretamente aplicada.
II - Por força do art. 76 do Regulamento do STA os acórdãos finais não têm que ser notificados a terceiros interessados que não foram partes no processo.
Nº Convencional:JSTA00038413
Nº do Documento:SA119931123029592
Data de Entrada:06/11/1991
Recorrente:BARRADAS , JOAQUIM
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART174 ART668 N1 B ART680 N2 ART685 N3.
RSTA57 ART76.
CONST89 ART268 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8656 DE 1977/01/25.