Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0566/06
Data do Acordão:11/15/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
TAXA.
CONSTITUCIONALIDADE.
IMPOSTO.
Sumário:I - A "taxa de conservação de esgotos" prevista no artigo 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da Cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, na redacção do Edital n.º 76/96, tem legitimação na Lei das Finanças Locais (artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro) – por isso que goza de inteira validade legal e constitucional.
II - E, revestindo carácter bilateral e sinalagmático, e não se desvendando " desproporção intolerável" na sua percentagem e ou modo de apuramento, não viola essa taxa os princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade
Nº Convencional:JSTA00063673
Nº do Documento:SA2200611150566
Data de Entrada:05/22/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2006/02/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 H ART12 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC TC 652/2005 DE 2005/11/02 IN DR SII DE 2006/01/05.; AC TC 52/2006 DE 2006/01/17.; AC TC 1139/96 DE 1996/11/06.; AC TC PROC569/96 DE 1996/11/06.
Aditamento: