Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01961/24.0BEPRT-S1 |
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| Data do Acordão: | 06/05/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | EFEITO SUSPENSIVO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PONDERAÇÃO DE INTERESSES |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando, no âmbito do julgamento em sede de recurso de um incidente processual, as instâncias decidiram de forma consistente, coerente e em linha com a nova formulação legal, a qual também não a apresenta indícios de estar em contrariedade com o direito europeu. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33881 |
| Nº do Documento: | SA12025060501961/24 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral