Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021128
Data do Acordão:02/17/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL.
Sumário:I - Suscitadas no processo questões atinentes à interpretação de determinada Directiva Comunitária, reportada aos emolumentos previstos no art. 5º da Tabela de Emolumentos, justifica-se a interpelação do TJCE sobre tais questões, em termos de reenvio prejudicial, como previsto no art. 177º do Tratado de Roma.
II - Se noutro processo já foi interpelado o dito TJCE sobre essas questões, impõe-se a suspensão da instância neste processo, até à pronúncia do TJCE.
Nº Convencional:JSTA00050895
Nº do Documento:SA219990217021128
Data de Entrada:10/16/1996
Recorrente:MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS SA
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:SUSP INSTÂNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO ART5.
Aditamento: