Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021128 |
| Data do Acordão: | 02/17/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL. |
| Sumário: | I - Suscitadas no processo questões atinentes à interpretação de determinada Directiva Comunitária, reportada aos emolumentos previstos no art. 5º da Tabela de Emolumentos, justifica-se a interpelação do TJCE sobre tais questões, em termos de reenvio prejudicial, como previsto no art. 177º do Tratado de Roma. II - Se noutro processo já foi interpelado o dito TJCE sobre essas questões, impõe-se a suspensão da instância neste processo, até à pronúncia do TJCE. |
| Nº Convencional: | JSTA00050895 |
| Nº do Documento: | SA219990217021128 |
| Data de Entrada: | 10/16/1996 |
| Recorrente: | MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | SUSP INSTÂNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO ART5. |
| Aditamento: | |