Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022341
Data do Acordão:06/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL.
AMNISTIA.
Sumário:O cumprimento da obrigação cujo incumprimento determina aplicação da sanção prevista e punida nos termos dos arts. 2º/1 e 13º/1/b) do DL 97/86, de 16.5, pressuposto amnistia do art. 1º/X/2 da Lei 23/91, deixa de condicionar respectivo efeito amnistiador quando a dita obrigação tornou de satisfação impossível ou inútil.
Nº Convencional:JSTA00050052
Nº do Documento:SA219980625022341
Data de Entrada:12/17/1997
Recorrente:ARAÚJO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 97/86 DE 1986/05/16 ART2 N1 ART13 N1 B.
L 23/91 DE 1991/04/04 ART1 X ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/11/26 PROC4136.
Aditamento: