Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01740/13
Data do Acordão:01/31/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
IMPUGNABILIDADE
RADIOCOMUNICAÇÕES
Sumário:Não há lugar a admitir revista se está em causa questão muito localizada relativa a comunicação de dever de desmontagem das infra-estruturas de suporte de estação de radiocomunicações na sequência de indeferimento de pedido de autorização da respectiva instalação.
Nº Convencional:JSTA000P16985
Nº do Documento:SA12014013101740
Data de Entrada:11/14/2013
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: