Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01740/13 |
| Data do Acordão: | 01/31/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO IMPUGNABILIDADE RADIOCOMUNICAÇÕES |
| Sumário: | Não há lugar a admitir revista se está em causa questão muito localizada relativa a comunicação de dever de desmontagem das infra-estruturas de suporte de estação de radiocomunicações na sequência de indeferimento de pedido de autorização da respectiva instalação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16985 |
| Nº do Documento: | SA12014013101740 |
| Data de Entrada: | 11/14/2013 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO BARREIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |