Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007925
Data do Acordão:05/23/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROCESSO GRACIOSO
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:A tramitação especialmente prevista na lei para a impugnação administrativa das resoluções da Caixa Geral de Aposentações torna inaplicavel a essa hipotese o disposto no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00017907
Nº do Documento:SA119690523007925
Recorrente:FREITAS , RODRIGO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:568
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CADM40 ART346 ART553 PAR3.
EFU66 ART489.
DL 32961 DE 1943/02/20 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/04/14 IN COL OF PAG253.
AC STA DE 1960/02/19 IN COL OF PAG314.
AC STAP DE 1964/05/26.
AC STA DE 1965/11/19 IN AD N50 PAG176.
AC STA DE 1968/07/05 IN AD N80 PAG1116.