Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS COMPENSATORIOS
ATRASO NA LIQUIDAÇÃO
CULPA
II - Ocorre tal culpa quando, em liquidação deste tributo, o contribuinte não prova ter discordado do criterio da administração fiscal no tocante a qualificação de verbas apontadas na declaração modelo 2, atraves de recurso hierarquico (artigo 138, paragrafo 1, do mesmo Codigo).
III - Igual culpa se manifesta no atraso da liquidação motivado por pedido manifestamente ilegal de reintegrações excepcionais ou quando se não prove a relação das verbas de reintegração com a actividade produtora tributada.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 128/82 DE 1982/04/23 ART138 PAR4.
CPCI63 ART3.
AC STA DE 1974/11/13 IN AD N159 PAG373.
AC STA DE 1975/12/03 IN AP-DG 1977 PAG483.
AC STA DE 1976/01/21 IN AP-DG 1976 PAG82.
