Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0724/04
Data do Acordão:10/20/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IVA.
SEGUNDA VIA.
FACTURA.
DEDUÇÃO DE IMPOSTO.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
REFORMA DE DOCUMENTO.
Sumário:A reprodução, em 2ª via, de factura em que conste IVA basta à finalidade legal da sua reforma (que é a da identificação abrangente do documento reformado) e proporciona ao órgão fiscalizador meio satisfatório para o controlo da situação tributária.
Nº Convencional:JSTA00060916
Nº do Documento:SA2200410200724
Data de Entrada:10/21/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N5 ART726.
CPPTRIB99 ART281.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25033 DE 2000/09/27.
Aditamento: