Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0724/04 |
| Data do Acordão: | 10/20/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IVA. SEGUNDA VIA. FACTURA. DEDUÇÃO DE IMPOSTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REFORMA DE DOCUMENTO. |
| Sumário: | A reprodução, em 2ª via, de factura em que conste IVA basta à finalidade legal da sua reforma (que é a da identificação abrangente do documento reformado) e proporciona ao órgão fiscalizador meio satisfatório para o controlo da situação tributária. |
| Nº Convencional: | JSTA00060916 |
| Nº do Documento: | SA2200410200724 |
| Data de Entrada: | 10/21/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N5 ART726. CPPTRIB99 ART281. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25033 DE 2000/09/27. |
| Aditamento: | |