Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021772
Data do Acordão:11/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DISCIPLINA ACADÉMICA
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
EXPULSÃO DEFINITIVA DE ESCOLAS NACIONAIS
DESVIO DE PODER
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Até à publicação da lei n. 108/88, de 29 de Setembro, a competência disciplinar que pertencia aos senados e conselho universitários conforme o disposto no Decreto n. 21160, cuja a segunda publicação ocorreu em 24 de Maio de 1932 era do reitor por força do n. 1 art. 61 do Dec-Lei n. 781-A/76 que só veio a ser expressamente revogado pelo artigo único do Dec-Lei n. 162/89, 13 de
Maio.
II - As penas disciplinares previstas nos n. 4 e art. 55 do Decreto n. 21160 foram substituídas pelas de expulsão definitiva das universidades pelo art. 22 do Decreto n. 25405 de 25 de Maio de 1935.
III - Assim carecia de razão o recorrente pretender que às faltas que praticou seria aplicável a pena estabelecida n. 4 do art. 3 do Decreto 21160 e não a do n. 6 do mesmo preceito que previa a exclusão definitiva de todas as universidades, que lhe foi aplicada, mas perdoada em 10 anos.
IV - Esta pena podia ser aplicada temporariamente por força do disposto no art. 1 do Dec.Lei n. 44357.
V - O desvio de poder só podia ser configurado face aos factos fornecidos pelo acórdão recorrido, não sendo possível ao Tribunal Pleno a recolha de elementos tendentes a determinar a intenção da autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00036272
Nº do Documento:SAP19921117021772
Data de Entrada:12/05/1989
Recorrente:MONTEIRO , JOSE
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:DL 536/79 DE 1979/12/31 ART2 N1 N3.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART60 ART61 N1.
D 21160 DE 1932/04/01 ART3 N3-N6 ART10 PARÚNICO.
DL 44357 DE 1962/05/22 ART1.
D 18717 DE 1930/06/27 ART7 ART20.
D 19842 DE 1931/06/02 ART3 ART6.
DL 806/74 DE 1974/12/31 ART33.
DL 38652 DE 1952/03/21 ART1 ART3.
DL 200-J/80 DE 1980/06/24.
DL 188/82 DE 1982/05/17.
DL 323/84 DE 1984/10/09.
DL 108/88 DE 1988/09/24 ART25 I ART34 B.
DL 162/79 DE 1979/05/13 ARTÚNICO.
DL 25406 DE 1935/05/25 ART22.
CONST82 ART29 N3 D ART168 N1 D.