Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
INTERRUPÇÃO DE PRAZO.
DESERÇÃO DO RECURSO.
NULIDADE.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS.
II - A falta de alegações dentro do prazo legal não é, seguramente, uma das questões a que se reporta o citado art. 54º da LPTA, pelo que a falta de audição da recorrente sobre tal matéria, antes da prolação da decisão que julgou deserto o recurso contencioso, não configura uma nulidade de processo.
III - O despacho que julga deserto o recurso por falta de alegação no prazo legal não traduz apreciação de qualquer "pretensão", mas a estrita aplicação do regime legal do art. 690º, nº 3 do CPCivil, como consequência da não apresentação do articulado dentro do prazo legal, não podendo, por isso, considerar-se "decisão surpresa", ou seja, aquela "com a qual as partes não contavam razoavelmente", para efeitos do disposto no art. 3º-A do CPCivil.
IV - O prazo para apresentação das alegações não se interrompe com a notificação ao recorrente, durante o seu decurso, de um despacho judicial a admitir que fique nos autos um acórdão do STA versando matéria relativa a questão prévia cujo conhecimento se relegou para final, não constituindo tal entendimento violação do princípio da igualdade das partes.
LPTA85 ART54 N1.
RSTA57 ART57 PAR4 ART67.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6.
