Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012605 |
| Data do Acordão: | 10/11/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - Dos actos cuja publicação e obrigatoria, o prazo para recorrer conta-se da publicação. II - E isso mesmo que o acto venha a ser notificado pessoalmente ao interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00010336 |
| Nº do Documento: | SA119791011012605 |
| Data de Entrada: | 01/22/1979 |
| Recorrente: | NASCIMENTO , ROGERIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2385 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1978/11/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 31316 DE 1941/06/13 ART6. RSTA57 ART52 A. L 82/77 DE 1977/12/06 ART9 N1. |