Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012605
Data do Acordão:10/11/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Dos actos cuja publicação e obrigatoria, o prazo para recorrer conta-se da publicação.
II - E isso mesmo que o acto venha a ser notificado pessoalmente ao interessado.
Nº Convencional:JSTA00010336
Nº do Documento:SA119791011012605
Data de Entrada:01/22/1979
Recorrente:NASCIMENTO , ROGERIO
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2385
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1978/11/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 31316 DE 1941/06/13 ART6.
RSTA57 ART52 A.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9 N1.