Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
AC STA IN AD N283 PAG847.
AC STA IN AD N317 PAG616.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005849 |
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| Data do Acordão: | 04/05/1989 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES LIQUIDAÇÃO VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS |
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| Sumário: | O artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações deve ser interpretado no sentido de que o valor matricial a tomar em consideração para a liquidação do imposto e o valor ao tempo da transmissão, embora com as correcções legais posteriormente estabelecidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030496 |
| Nº do Documento: | SA219890405005849 |
| Data de Entrada: | 09/21/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PARAISO , MARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 380 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N194 PAG168. AC STA IN AD N283 PAG847. AC STA IN AD N317 PAG616. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO111 PAG104. |
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Texto Integral