Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Não se justifica admitir a revista quando o que se submete à apreciação é saber se, face a norma do n.º 2 do art.º 148º da Lei n.º 23/2007, deve dar-se por satisfeito o direito de audiência dos interessados com a simples audição em auto da pessoa contra quem se dirige o procedimento de afastamento coercivo do território nacional, porque essa é uma questão que não se esgota na providência por respeitar à validade da decisão administrativa impugnada.
