Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031217
Data do Acordão:05/26/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Sendo a aparente oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o fundamento consequente de situações factuais inteiramente diferentes, tal oposição não há. Assim finda o recurso por esse fundamento.
Nº Convencional:JSTA00041283
Nº do Documento:SAP19940526031217
Data de Entrada:01/25/1994
Recorrente:SPINOLA , FERNANDO
Recorrido 1:AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC31217 DE 1993/02/25 - AC 1 SECÇÃO PROC28806 DE 1991/10/24.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART323 N1 ART327 N1 ART328 ART498.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
LPTA85 ART71 N2 N3 ART102.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
CPC67 ART767 N1.