Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031217 |
| Data do Acordão: | 05/26/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Sendo a aparente oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o fundamento consequente de situações factuais inteiramente diferentes, tal oposição não há. Assim finda o recurso por esse fundamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00041283 |
| Nº do Documento: | SAP19940526031217 |
| Data de Entrada: | 01/25/1994 |
| Recorrente: | SPINOLA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | AGPL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC31217 DE 1993/02/25 - AC 1 SECÇÃO PROC28806 DE 1991/10/24. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N1 ART327 N1 ART328 ART498. DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. LPTA85 ART71 N2 N3 ART102. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5. CPC67 ART767 N1. |