Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018736 |
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| Data do Acordão: | 04/17/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA EMPREGADO DE SALA DE JOGOS CASINO GRATIFICAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - É matéria de facto a alegação de se ser empregado de banca nos casinos; II - É matéria de facto a afirmação de que os rendimentos tributados em imposto profissional são gratificações não oriundas da entidade patronal, mas liberalidades. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045082 |
| Nº do Documento: | SA219960417018736 |
| Data de Entrada: | 11/02/1994 |
| Recorrente: | SIMÃO , ALFREDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. LPTA85 ART4. CPC67 ART684 N3. |
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Texto Integral