Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003425
Data do Acordão:10/29/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
CADUCIDADE
Sumário:Mesmo apos a entrada em vigor do ETAF mas antes da LPTA, porque os poderes do MP não estavam definidos, e licito pensar que o representante da
FP age tambem em sede de defesa de legalidade.
O prazo de caducidade do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador.
Nº Convencional:JSTA00005914
Nº do Documento:SA219861029003425
Data de Entrada:07/11/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MONDOREL-FABRICA DE LANIFICIOS SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1134
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CADM40 ART685.
CCI63 ART94.
CPCI63 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 G ART50.
CCIV66 ART329.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART24 N3.
ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART72.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STAP DE 1984/07/11 IN ADN280 PAG481.
AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG486.
AC STA PROC3069 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3237 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3546 DE 1986/02/26.
AC STA PROC3338 DE 1986/03/08.
AC STA PROC3308 DE 1986/04/23.
AC STA PROC3521 DE 1986/05/05.
AC STA PROC3440 DE 1986/05/05.
AC STA PROC3458 DE 1986/10/22.