Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPTA
QUESTÃO PRÉVIA
II - O n.º 6 do artigo 150.º do CPTA determina também a quem compete aferir, em apreciação preliminar sumária, da admissibilidade do recurso, atribuindo esta competência a uma específica formação de três juízes, de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo deste supremo tribunal;
III - O preenchimento dos conceitos vagos e indeterminados, nos quais se reconduzem os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, fazendo essencialmente apelo a juízos de prognose incidentes sobre alegadas violações da lei substantiva ou processual no caso concreto, envolve, para cada decisão objeto de recurso e para cada situação questionada pelo recorrente, uma avaliação própria, única e irrepetível do tribunal;
IV - O objetivo desta revista não será tanto a defesa do recorrente, mas a realização de interesses comunitários de grande relevo, designadamente a boa aplicação do direito e, por conseguinte, a sua finalidade objetiva tanto se consegue positivamente, com a alteração da decisão de 2.ª instância, que normalmente seria definitiva, como negativamente, com sua manutenção;
V - As decisões proferidas no quadro da previsão dos n.ºs 1 e 6 do artigo 150.º do CPTA são definitivas, definitividade esta que reside na natureza, âmbito e alcance destas pronúncias, fazendo operar uma restrição teleológica do artigo 152.º, n.º 1, alínea b), do CPTA;
VI - Assim sendo, as decisões proferidas pela formação prevista no n.º 6 do artigo 150.º do CPTA, não são recorríveis para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo em recurso para uniformização de jurisprudência.
CPTA ART 150 N 1 e 6
CPTA ART 152 N 1 B)
CRP ART 13
CRP ART 20
Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 19.ª ed., Almedina Coimbra, 2022, pág. 423
