| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001698 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/28/1968 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PROCESSO GRACIOSO
ACTO COMPLEXO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
| |
| Sumário: | I - A unidade do sistema juridico, a inexistencia de preceitos privativos e a generalidade da razão de ser dos preceitos que regulam a sucessão das leis no tempo levam a aplicação do regime geral as normas de direito administrativo, devendo, por seu turno, o processo administrativo, como especie dentro do direito processual, reger-se pelo sistema unitario da sucessão das leis processuais.
II - Impõe-se, consequentemente, concluir relativamente ao processo administrativo de condicionamento industrial, que os seus termos, actos e formalidades são regulados pelo antigo Decreto-
-Lei n. 39634, ate a data da entrada em vigor do novo Decreto-Lei n. 46666 (1 de Janeiro de
1966), e que são regulados por este os termos posteriores a esta data, a menos que da sua aplicação resulte uma nova apreciação dos actos anteriores ou o desprezo deles, afectando a sua validade ou relevancia, o seu valor juridico ou eficacia pratica essencial.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00000910 |
| Nº do Documento: | SAP19681128001698 |
| Data de Entrada: | 11/24/1967 |
| Recorrente: | BIOMAR SOC INDUSTRIAL DE ALGAS MARINHAS SARL |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - COSTA , RAUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/25/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 166 |
| Referência Publicação 1: | AD N86 ANOVIII PAG307 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7358. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N1.
CCIV867 ART8.
CPC67 ART142.
DL 46666 DE 1965/11/24. |
| Referência a Doutrina: | CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG221.
PIRES CRUZ DA APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG42.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO PAG32.
PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIÇÕES DE 1964-1965 VI PAG108.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIÇÕES DE 1967- -1968 VI PAG62.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG135.
ALBERTO XAVIER O PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO PAG9. |
| |
| |
