Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0248/10 |
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| Data do Acordão: | 05/20/2010 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento inexistir qualquer contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (art. 152º, n.º 1, do CPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA00066435 |
| Nº do Documento: | SAP201005200248 |
| Data de Entrada: | 04/07/2010 |
| Recorrente: | SIND DOS ENFERMEIROS |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DE SÃO JOÃO, EPE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC. |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2009/11/12 PROC1228/07.8BERPRT - AC STA PROC644/07 DE 2009/07/09. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART152 N1. |
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Texto Integral