Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021787 |
| Data do Acordão: | 02/27/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Tendo tido a recorrente conhecimento oficial do despacho do Secretario de Estado da Administração Regional e Local de 14 de Dezembro de 1981 que indeferiu o recurso hierarquico para ele interposto da relação provisoria dos candidatos admitidos a concurso so atraves do aviso publicado no Diario da Republica de 25 de Janeiro de 1982, que declarou definitivamente admitidos os candidatos ao concurso, em que a recorrente aparece ordenada em 5 lugar - e daquela data da publicação no Diario da Republica que se conta o prazo para impugnação daquele despacho. II - Mas tendo a recorrente impugnado aquele despacho mediante apresentação da respectiva petição no Gabinete de Informações e Relações Publicas do Ministerio da Administração Interna em 19 de Março de 1982, petição que entrou no Gabinete do Ministro da Administração Interna em 22 de Março de 1982, o recurso e extemporaneo e deve ser rejeitado - artigos 51, n. 1, 52, alinea a), e 57, n. 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00018816 |
| Nº do Documento: | SA119860227021787 |
| Data de Entrada: | 11/29/1984 |
| Recorrente: | SANTOS , ISILDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 933 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1981/12/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 N4. |